Documentos emanados pelos grupos de trabalho
Sobre o Estatuto:

Os entes mantidos do setor público regem-se por estatutos aprovados pelo ato legal de sua constituição. 

 

A Câmara de Educação Superior do CNE, pelo Parecer CES/CNE 282/2002, homologado em 21/10/2002, aprova normas gerais para análise e aprovação de estatutos de universidades e centros universitários e de regimentos dos demais tipos de IES. Por esse parecer o estatuto de universidade ou centro universitário deve conter, pelo menos, os seguintes elementos: informações básicas da instituição, objetivos institucionais, organização administrativa, organização acadêmica e organização patrimonial e financeira.

 

Universidades e centros universitários têm estatuto, para disciplinar a estrutura organizacional, e regimento geral, para organizar a estrutura acadêmica e o funcionamento das funções universitárias – pesquisa, ensino e extensão.

Mais informações para elaboração de um Estatuto de IES

 

Sobre o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI):

O Plano de Desenvolvimento Institucional – PDI – consiste num documento em que se definem a missão da instituição de ensino superior e as estratégias para atingir suas metas e objetivos. Abrangendo um período de cinco anos, deverá contemplar o cronograma e a metodologia de implementação dos objetivos, metas e ações do Plano da IES, observando a coerência e a articulação entre as diversas ações, a manutenção de padrões de qualidade e, quando pertinente, o orçamento. Deverá apresentar, ainda, um quadro-resumo contendo a relação dos principais indicadores de desempenho, que possibilite comparar, para cada um, a situação atual e futura (após a vigência do PDI).

 

O PDI deve estar intimamente articulado com a prática e os resultados da avaliação institucional, realizada tanto como procedimento auto-avaliativo como externo. Quando se tratar de Instituição já credenciada e/ou em funcionamento, os resultados dessas avaliações devem balizar as ações para sanar deficiências que tenham sido identificadas. Se a IES tiver apresentado PDI quando do Credenciamento, o documento institucional deverá incluir, também, uma comparação entre os indicadores de desempenho constantes da proposta inicial e uma avaliação considerando-se a situação atual.

Mais orientações para construção de um PDI.

 

Sobre o Regimento Geral

A autonomia acadêmica conferida às universidades engloba a competência para autonormação de seu funcionamento, o que lhes assegura a prerrogativa de definirem internamente, as suas disposições regimentais.  As universidades e os centros universitários têm autonomia para deliberação, em instância final, sobre os seus regimentos gerais e regimentos de unidades de ensino, pesquisa e extensão. Portanto, os regimentos universitários não estão sujeitos a prévia aprovação pelo poder público.

 

Cada setor pode ter seus regimentos próprios a serem apreciados pelo órgão máximo deliberativo da universidade ou campus.